O Departamento Jurídico do Seescerj possui uma equipe de advogados especializada no atendimento de questões jurídicas dos seus representados. Localizado na Sede do Sindicato Laboral, os plantões gratuitos as Terças e Quintas, das 14hs às 16hs, mediante agendamento prévio.

Temos expertise em temas como:

 

  • Salário pago “por fora” – Pagamentos que não constam no contracheque do colaborador, conforme a legislação pertinente, tem o direito de que, no ato da demissão, as contas rescisórias sejam feitas sobre os rendimentos totais, incluindo os pagamentos “por fora” (não registrados no contrato de trabalho do funcionário).

 

  • Justa causa – A demissão do funcionário por justa causa só é cabível quando este comete um erro de extrema gravidade. Porém, diversas empregadores utilizam sem motivo evidente para não pagar as multas rescisórias. A legislação trabalhista prescreve outras espécies de punição ao empregado por seus erros ou falhas, como advertências e suspensões.

 

  • Horas extras – São as horas trabalhadas em que excedem a jornada prevista no contrato de trabalho. Neste sentido, quando o teto da jornada é extrapolado, o empregador deve pagar pelo trabalho extra com acréscimo de 50%.

 

  • Assédio moral – Origina do comportamento habitual e contínuo de agressões e constrangimentos do empregador ou de seus representantes visando à desestabilização emocional do empregado.

 

Fale conosco e usufrua deste benefício é seu direito!

 

O atendimento do Departamento Jurídico é gratuito, diário e especializado. Ligue para (21) 2505-1850 ou através de e-mail: seescerj@seescerj.org.br!

 

Nosso endereço: Rua Alcindo Guanabara, 17/21 - Salas 808 e 809 - Centro (Cinelândia) - Rio de Janeiro - RJ.

 

Consultoria Jurídica